REsp 1659106 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0052174-9
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2. A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões nas Leis Municipais 10.235/1986, 11.152/1991, 11.154/1991 e 13.250/2001, bem como nos Decretos municipais 37.923/99, 27.771/1989 e 46.228/2005.
3. O STJ tem reconhecido que, no caso dos autos, incide, por analogia, a Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (AgInt no AREsp 1.016.146/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017 e AgInt no AREsp 992905/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2017).
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1659106/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2. A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões nas Leis Municipais 10.235/1986, 11.152/1991, 11.154/1991 e 13.250/2001, bem como nos Decretos municipais 37.923/99, 27.771/1989 e 46.228/2005.
3. O STJ tem reconhecido que, no caso dos autos, incide, por analogia, a Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (AgInt no AREsp 1.016.146/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017 e AgInt no AREsp 992905/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2017).
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1659106/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:MUN LEI:010235 ANO:1986 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN LEI:011152 ANO:1991 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN LEI:011154 ANO:1991 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN LEI:013250 ANO:2001 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN DEC:037923 ANO:1999 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN DEC:027771 ANO:1989 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN DEC:046228 ANO:2005 UF:SP(SÃO PAULO)
Veja
:
(DIREITO LOCAL) STJ - REsp 1411462-SP, AgInt no AREsp 1016146-SP, AgInt no AREsp 992905-SP
Mostrar discussão