ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIFERENÇA DE PARCELAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Aponta-se violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, nos seguintes termos: "Resta evidente que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC (art. 1.022, II do CPC/15), eis que deveria ter suprido as omissões de pontos sobre os quais caberia ao E. Tribunal a quo pronunciar-se e que foram objeto do agravo legal e dos embargos de declaração opostos precisamente com o fim de obter o prequestionamento explícito do art. 2º, art. 37, caput e incisos X e XIII; art. 61, §1°, II, "a", art. 169, §1°, incisos I e II, art. 165, § 8º, e art. 167, incisos I, II, V, VI e VII, todos da CF/88". (fl. 320, e-STJ). 2. Ressalta-se que não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. 3. Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1659614/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)