REsp 1659649 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0046378-5
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À DATA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores. Precedentes: AgRg no AREsp 708.087/SP, Rel. Ministro Humberto Marins, Segunda Turma, DJe de 30.9./2015; AgRg no AREsp 718.813/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4.9.2015.
2. Recuso Especial não provido.
(REsp 1659649/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 29/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À DATA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, no caso de arrematação, por força do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante adquire o bem imóvel livre dos ônus fiscais anteriores. Precedentes: AgRg no AREsp 708.087/SP, Rel. Ministro Humberto Marins, Segunda Turma, DJe de 30.9./2015; AgRg no AREsp 718.813/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4.9.2015.
2. Recuso Especial não provido.
(REsp 1659649/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 29/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00130 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 708087-SP, AgRg no AREsp 718813-SP
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