PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, "(...) tendo em vista que houve o julgamento de mérito do mandamus, não pode o apelante querer rediscutir os mesmos fatos por meio de uma nova demanda, a contrario sensu do disposto no artigo 19 da Lei n° 12.016/2009". 2. O art. 19 da Lei 12.016/2009 preconiza, in verbis: "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". 3. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de alteração dessa conclusão, pois tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1659738/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)