REsp 1660416 / RSRECURSO ESPECIAL2017/0034597-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Tribunal de origem, na análise dos autos, fundamentou sua decisão no Decreto Estadual 46.485/2009 e nas Leis Estaduais 8.820/1989 e 14.436/2014. Registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
2. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1660416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Tribunal de origem, na análise dos autos, fundamentou sua decisão no Decreto Estadual 46.485/2009 e nas Leis Estaduais 8.820/1989 e 14.436/2014. Registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
2. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1660416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). TANUS SALIM, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL"
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:046485 ANO:2009 UF:SPLEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:SPLEG:EST LEI:014436 ANO:2014 UF:SPLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgInt no AREsp 898201-RS, AgRg nos EDcl no REsp 1091736-RS
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