TRIBUTÁRIO. DECRETO 8.426/2016. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme assentado pela Segunda Turma do STJ, "O § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Em que pese as razões da recorrente, a presente pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (art. 27 da Lei nº 10.865/2004 em face do art. 97 do CTN)" (AgInt no REsp 1.647.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 3/4/2017). 2. De fato, as questões atinentes à observância dos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, sob o enfoque do acórdão recorrido, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso ((AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1661037/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)