PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO FISCAL NÃO PRESCRITO. SÓCIA DETENTORA DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou que "o processo administrativo que aplicou a multa à empresa revela exatamente que houve atuação com infração à lei (fraude cambial), imputável, inequivocamente, ao sócio-administrador - minimamente por culpa na gestão da empresa, já que a pessoa jurídica exterioriza-se por meio de seu representante legal, devendo, por isso, prosseguir o executivo fiscal contra a Agravante, já que comprovada a sua condição de administradora-gerente ao tempo das infrações estampadas no titulo executivo extrajudicial que aparelha a execução (fl. 22), gozando este, inclusive, da presunção de legitimidade, exigibilidade, liquidez e certeza (fl. 717, e-STJ)". 3. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1661588/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)