REsp 1661921 / RJRECURSO ESPECIAL2017/0043976-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO.
PRETENSÃO NEGADA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS REGRAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "constata-se, pois, que o Apelante efetivamente não preencheu os requisitos constantes do edital e, por conseguinte, não tem como ter reconhecido o alegado - mas inexistente - direito" (fl. 310, e-STJ).
3. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital e o acervo fático-probatório arrolado nos presentes autos, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1661921/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO.
PRETENSÃO NEGADA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS REGRAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "constata-se, pois, que o Apelante efetivamente não preencheu os requisitos constantes do edital e, por conseguinte, não tem como ter reconhecido o alegado - mas inexistente - direito" (fl. 310, e-STJ).
3. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital e o acervo fático-probatório arrolado nos presentes autos, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1661921/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 990431-SP, REsp 906058-SP(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO EDITAL - REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 584074-DF, AgRg no REsp 1463318-SC
Sucessivos
:
REsp 1666528 SP 2017/0068937-6 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:20/06/2017REsp 1658363 RS 2017/0034918-8 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:20/06/2017
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