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Jurisprudência


REsp 1663831 / MSRECURSO ESPECIAL2016/0183961-6

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal de origem que indeferiu a juntada de documentos pleiteada pela recorrente, por reconhecer a preclusão dessa nova reunião de comprovantes de pagamento na fase de liquidação, sob o argumento de que tais provas deveriam ter sido alocadas na ação principal. 2. A análise referente ao título executivo a fim de averiguar possível violação à coisa julgada remete ao reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663831/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Data do Julgamento : 16/05/2017
Data da Publicação : DJe 16/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (RECURSO ESPECIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1366321-RJ, AgRg no AREsp 217268-RS, AgRg no Ag 1298351-RS, REsp 1420644-RS, AgRg no Ag 1317999-MS
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