REsp 16647 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0023789-2
- EMENTA DA DECISÃO DE 18.03.1992 (DJ 20.04.92): IOF. ISENÇÃO. CAMBIO.
"NA HIPOTESE DE O RELATOR DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERAR QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL DAQUELE EM DECISÃO IRRECORRIVEL SOBRESTARA O SEU JULGAMENTO E REMETERA OS AUTOS AO STF PARA JULGAR O EXTRAORDINARIO" (ART. 27, PAR. 5., LEI 8.038/90).
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 16.647/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/04/1992, p. 5243, DJ 20/11/1995, p. 39573)
Ementa
- EMENTA DA DECISÃO DE 18.03.1992 (DJ 20.04.92): IOF. ISENÇÃO. CAMBIO.
"NA HIPOTESE DE O RELATOR DO RECURSO ESPECIAL CONSIDERAR QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO E PREJUDICIAL DAQUELE EM DECISÃO IRRECORRIVEL SOBRESTARA O SEU JULGAMENTO E REMETERA OS AUTOS AO STF PARA JULGAR O EXTRAORDINARIO" (ART. 27, PAR. 5., LEI 8.038/90).
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 16.647/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/04/1992, p. 5243, DJ 20/11/1995, p. 39573)Acórdão
- DECISÃO DE 18.03.1992:
POR UNANIMIDADE, PELO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.
-
- DECISÃO DE 25.10.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/04/1992 p. 5243DJ 20/11/1995 p. 39573
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
LEGALIDADE, INCIDENCIA, (IOF), GUIA DE IMPORTAÇÃO, EMISSÃO,
ANTERIORIDADE, DATA, INICIO, ISENÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, NORMAS, ISENÇÃO FISCAL.
Sucessivos
:
RESP 18632 SP 1992/0003102-1 DECISÃO:29/11/1995
DJ DATA:11/05/1992 PG:06421
DJ DATA:18/12/1995 PG:44541RESP 18505 SP 1992/0002975-2 DECISÃO:29/11/1995
DJ DATA:11/05/1992 PG:06420
DJ DATA:18/12/1995 PG:44541
REVPRO VOL.:00068 PG:00210RESP 18402 SP 1992/0002858-6 DECISÃO:20/11/1995
DJ DATA:11/05/1992 PG:06419
DJ DATA:11/12/1995 PG:43197
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