TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LC 110/2001. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente visando ao reconhecimento do direito de não se submeter à exigência da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu a inicial relativamente ao Procurador Regional da Fazenda Nacional por entender que "possuindo o Delegado Regional do Trabalho poderes para corrigir o ato impugnado, correto o entendimento no sentido de excluir o Procurador Regional da Fazenda Nacional do polo passivo da ação mandamental" (fl. 329, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ entende que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em virtude da sua competência para a inscrição em dívida ativa dos débitos que se busca afastar. Precedentes: REsp 1.092.673/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 658.779/PR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 27/6/2005; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1665475/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017)