TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TÍTULO OBSCURO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso que combate o acórdão que confirmou sentença que julgou procedentes Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPTU e taxas de serviços urbanos, exercícios de 1994, 1995, 1997 e 1998, reconhecendo prescrição do débito de 1994. Ressaltou o Juízo a necessidade de substituição da CDA para o prosseguimento do feito. 2. Pretende a parte recorrente discutir a prescrição de parte do crédito, a partir das datas reconhecidas pelo Tribunal de origem, bem como infirmar o entendimento estabelecido no acórdão sobre a inexistência de clareza no título de cobrança referente ao IPTU. 3. Analisar as questões trazidas pelo Município implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta estreita via, ante a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. No que concerne à alínea "c" do inc. III, do art. 105 da CF, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 5. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666056/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)