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Jurisprudência


REsp 1666243 / MGRECURSO ESPECIAL2017/0055882-5

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO A SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA. MATÉRIA QUE ENVOLVE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso para determinar que a prova pericial seja suportada, ao final, pela parte vencida, tendo em vista a concessão da justiça gratuita, observado o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. 2. Configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Assim, o recorrente deveria ter aviado o indispensável Recurso Extraordinário para questioná-la. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1666243/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 19/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja : (TRIBUNAL DE ORIGEM - ANÁLISE TAMBÉM SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 471258-RJ, AgRg no REsp 1077065-RS
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