REsp 1666327 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0063648-8
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS REGISTROS OFICIAIS DE ATIVIDADE RURÍCOLA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
1. O Tribunal de origem concluiu: "verifico que o teor dos depoimentos e documentos encartados aos autos não se reputa fonte segura e robusta o suficiente para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento dos períodos de 01.01.1973 a 31.12.1973,01.01.1975 a 31.12.1980 e de 01.01.1983 a 31:12.1988, para os quais inexiste nos autos qualquer elemento de convicção ou prova material atestando o exercício de labor rural pelo autor".
2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. O recorrente cita genericamente a violação de lei, sem apontar o dispositivo legal desrespeitado, nem fazer o cotejo dele com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666327/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS REGISTROS OFICIAIS DE ATIVIDADE RURÍCOLA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
1. O Tribunal de origem concluiu: "verifico que o teor dos depoimentos e documentos encartados aos autos não se reputa fonte segura e robusta o suficiente para fundamentar, de forma exclusiva, o acolhimento dos períodos de 01.01.1973 a 31.12.1973,01.01.1975 a 31.12.1980 e de 01.01.1983 a 31:12.1988, para os quais inexiste nos autos qualquer elemento de convicção ou prova material atestando o exercício de labor rural pelo autor".
2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. O recorrente cita genericamente a violação de lei, sem apontar o dispositivo legal desrespeitado, nem fazer o cotejo dele com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666327/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
"[...] fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgInt no AgRg no AREsp 624674-SP, AgRg no REsp 1148294-SP(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - NÃOCONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO) STJ - AgRg no AREsp 278133-RJ, AgRg no AREsp 289699-MG
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