REsp 1666332 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0063722-3
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 11.064/2002.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, fundamentou seu decisum essencialmente através da análise de lei local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
2. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na inconstitucionalidade de lei, o que afasta a análise pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de invadir a competência do STF. E não havendo interposto o recurso correspondente, atrai a incidência da Súmula 126 do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666332/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 11.064/2002.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem, fundamentou seu decisum essencialmente através da análise de lei local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
2. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base na inconstitucionalidade de lei, o que afasta a análise pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de invadir a competência do STF. E não havendo interposto o recurso correspondente, atrai a incidência da Súmula 126 do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666332/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 SUM:000280LEG:EST LEI:011064 ANO:2002 UF:SP(ESTADO DE SÃO PAULO)
Veja
:
(OFENSA DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no REsp 1533224-PR, AgRg no AREsp 423263-MG(INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO -FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL) STJ - AgInt na PET na Pet 11583-SP, AgInt no AREsp 910461-SP
Mostrar discussão