ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA DO DER. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS COM MAIS DE VINTE ANOS DE FABRICAÇÃO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1.228 do CC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 3. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. A recorrente é proprietária de ônibus utilizado para o transporte de trabalhadores rurais para as lavouras do interior do Estado de São Paulo. Contudo, o art. 1o da Portaria SUP/DER - 053/2010, extrapolou a sua função regulamentadora, pois restringiu a circulação de veículos acima de vinte anos de fabricação sem que haja previsão legal. 5. A melhor exegese do art. 21, II e XIV, do CTB, norma utilizada pelo Tribunal bandeirante para fundamentar o decisum recorrido, é de que os órgãos de trânsito possuem o dever/poder de regulamentar o trânsito de veículos, entretanto não podem exorbitar dos limites definidos pela lei. A administração pública têm como corolário fundamental a obediência ao Princípio da Legalidade. 6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa medida, provido. (REsp 1666341/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)