REsp 1666488 / MGRECURSO ESPECIAL2017/0066513-0
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão veiculada no Recurso Especial não se relaciona à exegese da norma constante do art. 273 do CPC/1973, mas sim à verificação da presença das circunstâncias fáticas e probatórias atinentes aos requisitos para a concessão da antecipação de tutela.
2. Nessa hipótese, seria imperiosa a incursão no acervo probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666488/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão veiculada no Recurso Especial não se relaciona à exegese da norma constante do art. 273 do CPC/1973, mas sim à verificação da presença das circunstâncias fáticas e probatórias atinentes aos requisitos para a concessão da antecipação de tutela.
2. Nessa hipótese, seria imperiosa a incursão no acervo probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666488/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1588789-CE, AgRg no AREsp 646780-RJ
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