REsp 1666692 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0076874-8
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VISTA DOS AUTOS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO A QUO. IMPOSSIILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de insurgência contra decisum do Tribunal de origem que considerou a intempestividade na interposição da Apelação, tendo em vista que o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi a ciência inequívoca da parte ora recorrente por meio de carga dos autos.
2. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos 236, 237 e 506, III, do CPC, sob o argumento de que não houve a perda de prazo recursal, haja vista que a retirada dos autos pelo advogado da recorrente não poderia ser considerada como vista para fins de contagem de prazo, pois durou apenas dez minutos.
3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Adentrar na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Recurso Especial de que não se conhece.
(REsp 1666692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VISTA DOS AUTOS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO A QUO. IMPOSSIILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de insurgência contra decisum do Tribunal de origem que considerou a intempestividade na interposição da Apelação, tendo em vista que o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi a ciência inequívoca da parte ora recorrente por meio de carga dos autos.
2. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos 236, 237 e 506, III, do CPC, sob o argumento de que não houve a perda de prazo recursal, haja vista que a retirada dos autos pelo advogado da recorrente não poderia ser considerada como vista para fins de contagem de prazo, pois durou apenas dez minutos.
3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Adentrar na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Recurso Especial de que não se conhece.
(REsp 1666692/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1537561-AM, AgInt no AREsp 839378-DF
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