PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da justiça federal" (fl. 185, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), uniformizou posicionamento no sentido de que a Execução Fiscal promovida pela União e suas autarquias deve ser proposta ao Juiz de Direito pertencente à comarca do domicílio do devedor, caso aquela circunscrição judiciária não seja sede de vara da Justiça Federal, hipótese que se amolda ao caso dos autos. Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça". 4. A Ação de Execução Fiscal foi ajuizada quando a competência para seu processamento e julgamento era considerada absoluta, passível de declinação ex officio e orientada pelo critério do domicílio do devedor, portanto os autos deveriam ter sido remetidos para o juízo estadual competente, tal qual ocorreu nos presentes autos. 5. Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, cabe ressaltar que a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014 não tem o condão de afastar o entendimento assentado pela Seção de Direito Público, nos casos em que o Executivo Fiscal tenha sido proposto antes da vigência da nova legislação, conforme previsão do art. 87 do CPC/1973. 6. O Tribunal de origem rejeitou os primeiros Declaratórios opostos ao afirmar que inexistiu omissão no julgamento da lide e que a parte buscava tão somente a rediscussão da matéria de mérito. Contudo, a parte agravante opôs novos Aclaratórios, que foram novamente rejeitados pelo Tribunal local. 7. Confirmado o intuito protelatório, diante da situação fática analisada pelo Tribunal de origem, demonstra-se resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, o que justifica a manutenção da multa. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1667213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)