REsp 1668062 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0042412-8
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM LAUDO PERICIAL.
SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
1. Inicialmente afasta-se a apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
2. No tocante à alegação de ocorrência de sucumbência parcial, o Tribunal de origem decidiu: "A alegação de ocorrência de sucumbência parcial, por outro lado, também não merece prosperar, pois o valor fixado no laudo pericial foi acolhido na sentença, razão pela qual a Fazenda Estadual sucumbiu totalmente em seu pedido, que consistia no pagamento de indenização em valor inferior." 3. Portanto, na hipótese em exame, o valor da indenização fixado pelo perito oficial foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau e mantido pela Corte de origem, razão pela qual não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados sem que se abram as provas ao reexame. A pretensão de simples revisão de provas, além de escapar da função constitucional do STJ encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1668062/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM LAUDO PERICIAL.
SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
1. Inicialmente afasta-se a apontada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
2. No tocante à alegação de ocorrência de sucumbência parcial, o Tribunal de origem decidiu: "A alegação de ocorrência de sucumbência parcial, por outro lado, também não merece prosperar, pois o valor fixado no laudo pericial foi acolhido na sentença, razão pela qual a Fazenda Estadual sucumbiu totalmente em seu pedido, que consistia no pagamento de indenização em valor inferior." 3. Portanto, na hipótese em exame, o valor da indenização fixado pelo perito oficial foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau e mantido pela Corte de origem, razão pela qual não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados sem que se abram as provas ao reexame. A pretensão de simples revisão de provas, além de escapar da função constitucional do STJ encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1668062/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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