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Jurisprudência


REsp 1668076 / SPRECURSO ESPECIAL2017/0080696-0

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não obstante, em que pese o prejuízo funcional constatado, dos elementos presentes nos autos não se extrai dados para estabelecer o nexo causal da lesão verificada com o alegado acidente. Não veio aos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência do infortúnio, sequer houve, ao que consta, emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e tampouco a concessão de auxílio-doença de natureza acidentária. Também não cuidou o autor de produzir ao longo do feito prova testemunhal capaz de comprovar de forma efetiva a ocorrência do fato". (fls. 151-152, e-STJ). 2. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1668076/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 20/06/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00086LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 971484-SP, AgInt no AREsp 992365-SC, AgInt no AREsp 1014785-SP(RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C - TESE AFASTADA PERANTE A ALÍNEA A) STJ - AgRg no AREsp 278133-RJ,, AgRg no AREsp 289699-MG
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