PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO OU ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES TRANSFERIDOS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre o art. 460, parágrafo único, do CPC/1973, relativo à tese recursal de julgamento ultra petita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, no ponto, da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que apenas mediante dilação probatória em Embargos da devedora poderá ser produzida a prova do alegado pelo recorrente. 3. Para apurar o montante penhorado e levantado pela Fazenda, bem como o valor residual para fins de recebimento dos Embargos opostos pela recorrida, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão guerreado, verificando as peculiaridades envolvidas no caso e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1670525/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)