REsp 17662 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0001918-8
DIREITO ECONOMICO. PLANO CRUZADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO INFERIOR A UM ANO. NULIDADE DA CLAUSULA QUE PREVE A CORREÇÃO MONETARIA. ART. 7. DO DECRETO-LEI 2.284/86. CONCEITO DE ANO FIXADO NA LEI 810/49. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - O CONCEITO DE ANO FIXADO PELA LEI 810/49 AJUSTA-SE TAMBEM AOS CONTRATOS BANCARIOS, PARA OS FINS DA APLICAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI 2284/86 ("PLANO CRUZADO"), NÃO SE JUSTIFICANDO ESTABELECER DISTINÇÕES ENTRE ANO CIVIL E ANO COMERCIAL, QUE A PROPRIA LEI NÃO CONSAGROU.
II - NO CONTRATO EM QUESTÃO, AVENÇADA POR PRAZO INFERIOR A UM ANO, APRESENTA-SE NULA A CLAUSULA PELA QUAL SE ESTIPULOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.
(REsp 17.662/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19569)
Ementa
DIREITO ECONOMICO. PLANO CRUZADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO INFERIOR A UM ANO. NULIDADE DA CLAUSULA QUE PREVE A CORREÇÃO MONETARIA. ART. 7. DO DECRETO-LEI 2.284/86. CONCEITO DE ANO FIXADO NA LEI 810/49. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I - O CONCEITO DE ANO FIXADO PELA LEI 810/49 AJUSTA-SE TAMBEM AOS CONTRATOS BANCARIOS, PARA OS FINS DA APLICAÇÃO DO ART. 7. DO DECRETO-LEI 2284/86 ("PLANO CRUZADO"), NÃO SE JUSTIFICANDO ESTABELECER DISTINÇÕES ENTRE ANO CIVIL E ANO COMERCIAL, QUE A PROPRIA LEI NÃO CONSAGROU.
II - NO CONTRATO EM QUESTÃO, AVENÇADA POR PRAZO INFERIOR A UM ANO, APRESENTA-SE NULA A CLAUSULA PELA QUAL SE ESTIPULOU A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.
(REsp 17.662/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19569)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 08/08/1994 p. 19569
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949LEG:FED DEL:002284 ANO:1986 ART:00007
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