REsp 19584 / PERECURSO ESPECIAL1992/0005217-7
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADENCIA. DUVIDA SOBRE O INICIO DA CONTAGEM. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 07, DO STJ.
ENVOLVENDO A PRETENSÃO PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA RENOVA-SE A CADA ATO LESIVO.
MESMO HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO, SOMENTE O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS PODERIA DISSIPA-LA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL.
(REsp 19.584/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20321)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADENCIA. DUVIDA SOBRE O INICIO DA CONTAGEM. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 07, DO STJ.
ENVOLVENDO A PRETENSÃO PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA RENOVA-SE A CADA ATO LESIVO.
MESMO HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO, SOMENTE O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS PODERIA DISSIPA-LA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO ESPECIAL.
(REsp 19.584/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 15/08/1994, p. 20321)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20321
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006396 ANO:1972LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00018LEG:FED SUM:000443 ANO:****(STF)
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