REsp 21215 / PERECURSO ESPECIAL1992/0009209-8
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO FALECIDO. PENSÃO ESPECIAL.
CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA. LEIS NS. 6.782/80 E 1.711/52, ARTIGO 242 (ESTATUTO). SUMULA N. 63, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
A PENSÃO ESPECIAL DEVE SER PAGA SEM DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA, POIS A LEGISLAÇÃO NÃO PREVE, NEM EXPLICITA, NEM IMPLICITAMENTE, A VEDAÇÃO DE TAL ACUMULO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
(REsp 21.215/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20321)
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO FALECIDO. PENSÃO ESPECIAL.
CUMULABILIDADE COM A PENSÃO PREVIDENCIARIA. LEIS NS. 6.782/80 E 1.711/52, ARTIGO 242 (ESTATUTO). SUMULA N. 63, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
A PENSÃO ESPECIAL DEVE SER PAGA SEM DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA, POIS A LEGISLAÇÃO NÃO PREVE, NEM EXPLICITA, NEM IMPLICITAMENTE, A VEDAÇÃO DE TAL ACUMULO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
(REsp 21.215/PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20321)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20321RT vol. 709 p. 198
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
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