REsp 21637 / RSRECURSO ESPECIAL1992/0010095-3
TRIBUTARIO - ICM. CREDITO CORRESPONDENTE A ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO PROPRIA. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO- LEI N. 406/68 (ART. 1., PAR. 4., VI). EMENDA CONSTITUCIONAL 23/1983, C.F./1967. LEI 6.899/81.
1. ACERTADO O DIREITO DE CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A ISENÇÃO DO ICM NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CONSUBSTANCIA-SE NECESSARIA CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE NÃO CONSTITUI ACRESCIMO NO CREDITO, E SIM, SIMPLES ATUALIZAÇÃO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 21.637/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23036)
Ementa
TRIBUTARIO - ICM. CREDITO CORRESPONDENTE A ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO PROPRIA. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO- LEI N. 406/68 (ART. 1., PAR. 4., VI). EMENDA CONSTITUCIONAL 23/1983, C.F./1967. LEI 6.899/81.
1. ACERTADO O DIREITO DE CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A ISENÇÃO DO ICM NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CONSUBSTANCIA-SE NECESSARIA CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE NÃO CONSTITUI ACRESCIMO NO CREDITO, E SIM, SIMPLES ATUALIZAÇÃO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 21.637/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23036)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23036
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
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