REsp 21971 / TORECURSO ESPECIAL1992/0010731-1
RESP - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - A DENUNCIA NÃO SE RESTRINGE AO ASPECTO FORMAL, OU SEJA, SUBSUNÇÃO LITERAL DA CONDUTA A LEI DEFINIDORA DA INFRAÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, EVIDENCIADO QUE O COMPORTAMENTO NARRADO E LICITO.
A ILICITUDE E INDISPENSAVEL A INFRAÇÃO PENAL.
(REsp 21.971/TO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
Ementa
RESP - PROCESSUAL PENAL - DENUNCIA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - A DENUNCIA NÃO SE RESTRINGE AO ASPECTO FORMAL, OU SEJA, SUBSUNÇÃO LITERAL DA CONDUTA A LEI DEFINIDORA DA INFRAÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, EVIDENCIADO QUE O COMPORTAMENTO NARRADO E LICITO.
A ILICITUDE E INDISPENSAVEL A INFRAÇÃO PENAL.
(REsp 21.971/TO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22219
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
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