REsp 22136 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0011178-5
- EMENTA DA DECISÃO DE 22.04.1992 (DJ 03.08.92): IOF. ISENÇÃO. CAMBIO.
O PRESENTE RECURSO DEPENDE DE DECISÃO DO COLENDO STF EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINARIO.
SOBRESTAMENTO DESTE RESP, NOS TERMOS REGIMENTAIS (ART. 27, PARAG. 5., LEI N. 8.038/90).
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE ELA NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 22.136/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 03/08/1992, p. 11300, DJ 20/11/1995, p. 39574)
Ementa
- EMENTA DA DECISÃO DE 22.04.1992 (DJ 03.08.92): IOF. ISENÇÃO. CAMBIO.
O PRESENTE RECURSO DEPENDE DE DECISÃO DO COLENDO STF EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVANDO A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINARIO.
SOBRESTAMENTO DESTE RESP, NOS TERMOS REGIMENTAIS (ART. 27, PARAG. 5., LEI N. 8.038/90).
- - EMENTA DA DECISÃO DE 25.10.1995 (DJ 20.11.95): TRIBUTARIO. ISENÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO.
DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19 DE MAIO DE 1988. SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER AS HIPOTESES DE EXCLUSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS (CTN, ART. 97, VI), VEDADO AO JUIZ RECONHECER A ISENÇÃO ONDE ELA NÃO ESTA LITERALMENTE PREVISTA (CTN, ART. 111, I).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 22.136/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 03/08/1992, p. 11300, DJ 20/11/1995, p. 39574)Acórdão
- DECISÃO DE 22.04.1992:
POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR O JULGAMENTO.
-
- DECISÃO DE 25.10.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 03/08/1992 p. 11300DJ 20/11/1995 p. 39574
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
LEGALIDADE, INCIDENCIA, (IOF), GUIA DE IMPORTAÇÃO, EMISSÃO,
ANTERIORIDADE, DATA, INICIO, ISENÇÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO, NORMAS, ISENÇÃO FISCAL.
Sucessivos
:
RESP 22203 SP 1992/0011253-6 DECISÃO:29/11/1995
DJ DATA:03/08/1992 PG:11301
DJ DATA:18/12/1995 PG:44542RESP 21798 SP 1992/0010340-5 DECISÃO:29/11/1995
DJ DATA:03/08/1992 PG:11293
DJ DATA:18/12/1995 PG:44542RESP 22187 SP 1992/0011232-3 DECISÃO:25/10/1995
DJ DATA:03/08/1992 PG:11301
DJ DATA:20/11/1995 PG:39574
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