REsp 22142 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0011184-0
TRIBUTARIO - ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - DECRETOS N.S 30.356 E 30524/89, LEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ.
- A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO VISA A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO GERANDO ACRESCIMO AO VALOR REAL DA DIVIDA A ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO, PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESPS).
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 22.142/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 05/09/1994, p. 23078)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - ESTADO DE SÃO PAULO - CORREÇÃO MONETARIA - UFESP - LEI ESTADUAL N. 6.374/89, ART. 109 - DECRETOS N.S 30.356 E 30524/89, LEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ.
- A CORREÇÃO MONETARIA DO CREDITO TRIBUTARIO VISA A PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO GERANDO ACRESCIMO AO VALOR REAL DA DIVIDA A ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO, PELAS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UFESPS).
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 22.142/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 05/09/1994, p. 23078)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23078
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RESP 50854 SP 1994/0020298-9 DECISÃO:17/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23093
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART:00109LEG:FED DEC:030356 ANO:1989LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 PAR:00002LEG:FED CNV:000092 ANO:1989
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