TRIBUTARIO. ICMS. CREDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. ESTORNO EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 9758/89 EDITADA COM BASE NO CONVENIO 66/88. ILEGITIMIDADE. NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 3., PAR. 3., DO DECRETO-LEI N. 406/68 RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. I- A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS LACUNAS EXISTENTES E AS MATERIAS LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PAR-5., ADCT). II- A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO REFERIDO CONVENIO INTERESTADUAL, EXIGINDO O ESTORNO DO CREDITO DO ICMS RELATIVO A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS EMPREGADAS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERIOR, NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 3., PAR-3., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COMPATIVEL COM ATUAL CONSTITUIÇÃO E, POR ISSO, POR ELA RECEPCIONADO. III- PRECEDENTES. IV- RECURSO PROVIDO. (REsp 22.340/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20297)