REsp 23093 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0013369-0
PROCESSUAL CIVIL - MULTA APLICADA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATORIOS - ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) A TEMPO E MODO, E VIA ADEQUADA PARA OS SEUS FINS PROCESSUAIS, DESCABENDO CONJECTURAR QUE TEM FITO PROCRASTINATORIO. PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E NECESSARIA RAZOAVEL EVIDENCIA OU CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO (ART.
538, PARAGRAFO UNICO, CPC).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 23.093/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MULTA APLICADA SOB A ALEGAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATORIOS - ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO, CPC.
1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC) A TEMPO E MODO, E VIA ADEQUADA PARA OS SEUS FINS PROCESSUAIS, DESCABENDO CONJECTURAR QUE TEM FITO PROCRASTINATORIO. PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E NECESSARIA RAZOAVEL EVIDENCIA OU CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO (ART.
538, PARAGRAFO UNICO, CPC).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 23.093/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23037
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00538 PAR:UNICO