REsp 23095 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0013372-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE ALUNA UNIVERSITARIA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL N. 4.024/61. AUSENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO. TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PELO SEU FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DISPÕE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LO, INATACADO PELA PARTE.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 23.095/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE ALUNA UNIVERSITARIA NEGADA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL N. 4.024/61. AUSENCIA DE RECURSO EXTRAORDINARIO. TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PELO SEU FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DISPÕE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, SUFICIENTE POR SI SO PARA MANTE-LO, INATACADO PELA PARTE.
II - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 23.095/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20298
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00102 INC:00003 LET:BLEG:FED SUM:000283 ANO:****(STF)
Mostrar discussão