REsp 23184 / PRRECURSO ESPECIAL1992/0013617-6
TRIBUTARIO. ICMS. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA.
NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, INEXISTE OPERAÇÃO ECONOMICA, NÃO INCIDINDO, POR ESTA RAZÃO, O ICMS.
"IN CASU", SEGUNDO DECISÃO SOBERANA NA INSTANCIA ORDINARIA, INEXISTIU VENDA INTERNA OU TRANSFERENCIA DE PRODUTO A TERCEIROS, DESCONFIGURANDO-SE QUALQUER FATO IMPONIVEL DAQUELE TRIBUTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
(REsp 23.184/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA.
NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, INEXISTE OPERAÇÃO ECONOMICA, NÃO INCIDINDO, POR ESTA RAZÃO, O ICMS.
"IN CASU", SEGUNDO DECISÃO SOBERANA NA INSTANCIA ORDINARIA, INEXISTIU VENDA INTERNA OU TRANSFERENCIA DE PRODUTO A TERCEIROS, DESCONFIGURANDO-SE QUALQUER FATO IMPONIVEL DAQUELE TRIBUTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
(REsp 23.184/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37539RSTJ vol. 82 p. 55RTJE vol. 146 p. 142
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, (ICMS), MERCADORIA, TRANSFERENCIA,
ESTABELECIMENTO, FILIAL, EMPRESA, FALTA, CARACTERIZAÇÃO,
VENDA, REPASSE, TERCEIROS, PRODUTO, AFASTAMENTO,
OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Referência legislativa
:
LEG:EST CNV:000001 ANO:1983(PR)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00023 PAR:00007LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 PAR:00003 PAR:00005LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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