REsp 23327 / RJRECURSO ESPECIAL1992/0013881-0
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIARIOS E SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO.
PRECEDENTE DO STF. REMESSA NECESSARIA. ABRANGENCIA. ARTS. 474, II, E 515 DO CPC. MATERIA DE PROVA. SUMULA STJ 07.
1. A REMESSA NECESSARIA IMPOSTA AS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO DEVOLVE A INSTANCIA SUPERIOR TODA A MATERIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO.
2. QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE PODE SER APRECIADA DE OFICIO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE EXAMINA-LA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO.
3. A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUIZO HA DE SER COMPROVADA NO PROCESSO COGNITIVO, NÃO PODENDO SER RELEGADA PARA A FASE EXECUTORIA.
4. MATERIA DE PROVA NÃO CABE SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 23.327/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22185)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIARIOS E SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO.
PRECEDENTE DO STF. REMESSA NECESSARIA. ABRANGENCIA. ARTS. 474, II, E 515 DO CPC. MATERIA DE PROVA. SUMULA STJ 07.
1. A REMESSA NECESSARIA IMPOSTA AS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO DEVOLVE A INSTANCIA SUPERIOR TODA A MATERIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO.
2. QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE PODE SER APRECIADA DE OFICIO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE EXAMINA-LA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO.
3. A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUIZO HA DE SER COMPROVADA NO PROCESSO COGNITIVO, NÃO PODENDO SER RELEGADA PARA A FASE EXECUTORIA.
4. MATERIA DE PROVA NÃO CABE SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
5. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 23.327/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22185)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22185
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00512 ART:00515 ART:00128 ART:00475 INC:00002 ART:00267 INC:00006LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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