REsp 23426 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0014281-8
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. MATERIA DE FATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATORIOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE PRETENDE REEXAME DE PROVA.
"OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL". (SUMULA 54/STJ).
RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 23.426/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. MATERIA DE FATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATORIOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE PRETENDE REEXAME DE PROVA.
"OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL". (SUMULA 54/STJ).
RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 23.426/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20298
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Doutrina
:
OBRA: TRATADO DE DIREITO PRIVADO - PAG 2803
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000054 ANO:****(STJ)LEG:FED DEC:002681 ANO:1912 ART:00017 INC:00002LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00962
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