REsp 24314 / GORECURSO ESPECIAL1992/0016814-0
ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO - ILEGALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XV) - LEIS ESTADUAIS NOS. 10.460/88 E 10.872/89.
1. VANTAGENS PECUNIARIAS IRREDUTIVEIS SÃO DECORRENTES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO (PRO LABORE FACTO) OU DE TRANSCURSO DO TEMPO DE SERVIÇO (EX FATO TEMPORIS), E NÃO AQUELAS APRISIONADOS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DO SERVIDOR PUBLICO (PROPTER PERSONAM) OU DEPENDENTE DE TRABALHO A SER FEITO (PRO LABORE FACIENDO).
2. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM INCORPORADA NO PATRIMONIO INDIVIDUAL DO FAVORECIDO NO ATO DA SUA APOSENTADORIA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO FUNCIONARIO, ASSEGURADOR DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGAL.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 24.314/GO, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)
Ementa
ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO - ILEGALIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XV) - LEIS ESTADUAIS NOS. 10.460/88 E 10.872/89.
1. VANTAGENS PECUNIARIAS IRREDUTIVEIS SÃO DECORRENTES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO (PRO LABORE FACTO) OU DE TRANSCURSO DO TEMPO DE SERVIÇO (EX FATO TEMPORIS), E NÃO AQUELAS APRISIONADOS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DO SERVIDOR PUBLICO (PROPTER PERSONAM) OU DEPENDENTE DE TRABALHO A SER FEITO (PRO LABORE FACIENDO).
2. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM INCORPORADA NO PATRIMONIO INDIVIDUAL DO FAVORECIDO NO ATO DA SUA APOSENTADORIA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO FUNCIONARIO, ASSEGURADOR DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGAL.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
4. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 24.314/GO, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23037
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Sucessivos
:
REsp 22404 GO 1992/0011587-0 Decisão:31/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25601REsp 24353 GO 1992/0016919-8 Decisão:17/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23728
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00037 INC:00015LEG:EST LEI:010460 ANO:1988(GO)LEG:EST LEI:010872 ANO:1989(GO)
Mostrar discussão