REsp 24487 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0017193-1
TRIBUTARIO - ICM - MERCADORIA IMPORTADA - FATO GERADOR - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR - SUMULA 577 STF - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 440/74 - LEI ESTADUAL 3.991/93.
- NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.
- TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERNA O IMPOSTO E DEVIDO E A ALIQUOTA APLICAVEL, "IN CASU", ESTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REFERIDA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 24.487/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39574)
Ementa
TRIBUTARIO - ICM - MERCADORIA IMPORTADA - FATO GERADOR - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR - SUMULA 577 STF - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 440/74 - LEI ESTADUAL 3.991/93.
- NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.
- TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERNA O IMPOSTO E DEVIDO E A ALIQUOTA APLICAVEL, "IN CASU", ESTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REFERIDA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 24.487/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39574)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39574RSTJ vol. 81 p. 165
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Indexação
:
CABIMENTO, COBRANÇA, (ICM), MERCADORIA ESTRANGEIRA, OCORRENCIA,
FATO GERADOR, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTADOR,
PREVISÃO, ALIQUOTA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Sucessivos
:
RESP 53286 SP 1994/0026476-3 DECISÃO:25/10/1995
DJ DATA:05/02/1996 PG:01376
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974(SP)LEG:FED SUM:000571 ANO:****(STF)
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