REsp 24746 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0017715-8
RESP - AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ACIMA DO CONTRAPROPOSTO - ART. 16 DO DEC. 24.150/34.
- NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO "ULTRA PETITA" AQUELE EM QUE O JUIZ, COM EQUIDADE, FIXA O ALUGUEL ACIMA DO PEDIDO, NOS TERMOS PERMITIDOS PELO ART. 16 DO DEC. 24.150/34.
- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 24.746/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20345)
Ementa
RESP - AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ACIMA DO CONTRAPROPOSTO - ART. 16 DO DEC. 24.150/34.
- NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO "ULTRA PETITA" AQUELE EM QUE O JUIZ, COM EQUIDADE, FIXA O ALUGUEL ACIMA DO PEDIDO, NOS TERMOS PERMITIDOS PELO ART. 16 DO DEC. 24.150/34.
- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 24.746/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20345)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20345
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : PROBLEMAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL, 4. ED.,
PAGINAS 219/221.
AUTOR : OSWALDO OPITZ E SILVIA CARLINDA BARBOSA OPITZ
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004150 ANO:1934 ART:00016
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