REsp 24756 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0017732-8
TRIBUTARIO - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ART. 155, I, "A", E IX, "A", C.F. - ADCT, ART. 34, PAR.
8. - LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 (ITEM 79, LISTA DE SERVIÇOS) - ART.
8., CTN - DECRETO-LEI 406/68 (ART. 8., PAR. 1.). LEI PAULISTA N.
6.374/89 CONVENIO ICM 66/88- 1. EXAMINADO JURIDICAMENTE, TENDO POR OBJETO A IMPORTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), A EXIGENCIA FISCAL DO ICMS NÃO TEM ALCATIFA NA SEARA DA LEGALIDADE.
2. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 24.756/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - ART. 155, I, "A", E IX, "A", C.F. - ADCT, ART. 34, PAR.
8. - LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 (ITEM 79, LISTA DE SERVIÇOS) - ART.
8., CTN - DECRETO-LEI 406/68 (ART. 8., PAR. 1.). LEI PAULISTA N.
6.374/89 CONVENIO ICM 66/88- 1. EXAMINADO JURIDICAMENTE, TENDO POR OBJETO A IMPORTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), A EXIGENCIA FISCAL DO ICMS NÃO TEM ALCATIFA NA SEARA DA LEGALIDADE.
2. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 24.756/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23037)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 05/09/1994 p. 23037
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Doutrina
:
OBRA: "A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1988 - INTERPRETAÇÕES",OBRA: EDITORA FORENSE UNIVERSITARIA, 1A.ED., PAG.324/325.
AUTOR: ALCIDES JORGE COSTA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00008LEG:EST LEI:006374 ANO:1989(SP)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 INC:00001 LET:A INC:00009 LET:A
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