REsp 253577 / BARECURSO ESPECIAL2000/0030674-6
COMERCIAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA JUSTIFICADA. Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência. Recurso especial não conhecido.
(REsp 253.577/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 1)
Ementa
COMERCIAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA JUSTIFICADA. Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência. Recurso especial não conhecido.
(REsp 253.577/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 1)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.
Data do Julgamento
:
07/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 16/12/2002 p. 1
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Mostrar discussão