REsp 26094 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0020510-0
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS EM 'CASCATA'. ALTERAÇÃO.
ESTABELECIDOS EM LEI NOVOS CRITERIOS A SEREM OBSERVADOS, NÃO HA O ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO A UMA FORMULA DE CALCULO, DERIVADA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 26.094/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS EM 'CASCATA'. ALTERAÇÃO.
ESTABELECIDOS EM LEI NOVOS CRITERIOS A SEREM OBSERVADOS, NÃO HA O ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO A UMA FORMULA DE CALCULO, DERIVADA DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 26.094/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39612)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINARIO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39612
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Resumo estruturado
:
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, CRITERIOS, LEI NOVA, CALCULO,
PERCENTAGEM,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQUENIO, FUNCIONARIO PUBLICO,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Doutrina
:
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO, 4A. ED. 1975, PAG. 437.
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00007 INC:00006 ART:00037 INC:00009 ART:00039LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00006LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00027 PAR:00005LEG:EST LCP:006628 ANO:1989LEG:EST CES:****** ANO:1989***** CES-SP CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO ART:00115 INC:00016
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