REsp 26885 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0022352-4
AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMONIO DE ENTIDADE PUBLICA.
DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CARTA MAGNA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS.
APLICADOS, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, OS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI NR. 4.717/65, ARTIGO 2., 'E', COMBINADO COM O PARAGRAFO UNICO, 'E'), AFIRMAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO HOUVE DESVIO DE FINALIDADE OU DISTINGUIR SE O ATO CONSIDERADO LESIVO ESTAVA DIRIGIDO PARA O FIM LEGAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPORTARIA NO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO RECURSO EXTREMO, NA ESFERA CONSTITUCIONAL.
OS TEMAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL SERÃO OBJETO DE CUIDADOSO EXAME PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, COMO E DA COMPETENCIA DAQUELA EGREGIA CORTE.
(REsp 26.885/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)
Ementa
AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMONIO DE ENTIDADE PUBLICA.
DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CARTA MAGNA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS.
APLICADOS, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, OS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI NR. 4.717/65, ARTIGO 2., 'E', COMBINADO COM O PARAGRAFO UNICO, 'E'), AFIRMAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO HOUVE DESVIO DE FINALIDADE OU DISTINGUIR SE O ATO CONSIDERADO LESIVO ESTAVA DIRIGIDO PARA O FIM LEGAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPORTARIA NO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO RECURSO EXTREMO, NA ESFERA CONSTITUCIONAL.
OS TEMAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL SERÃO OBJETO DE CUIDADOSO EXAME PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, COMO E DA COMPETENCIA DAQUELA EGREGIA CORTE.
(REsp 26.885/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37561)Acórdão
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. POR
UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS.
Data do Julgamento
:
30/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37561LEXSTJ vol. 80 p. 147RSTJ vol. 81 p. 170
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Resumo estruturado
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, EXISTENCIA, MATERIA
CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, AÇÃO POPULAR, PREFEITO, SP, DESVIO DE
FINALIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATO ADMINISTRATIVO, DANO AO ERARIO,
ORGÃO PUBLICO.
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, FALTA,
CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, LITISCONSORCIO NECESSARIO, JORNAL, REALIZAÇÃO,
PUBLICAÇÃO, MATERIA, PREFEITURA, SP, DEFESA, GREVE, MARÇO, 1990.
VOTO VENCIDO, EXISTENCIA, NULIDADE, OBRIGATORIEDADE, JORNAL,
INTEGRAÇÃO, LIDE.
Doutrina
:
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 14A. ED., ED. REVISTA
DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, PAG 81
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00033 ART:00023 INC:00001 ART:00037 ART:00053 INC:00073LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART:00002 LET:E ART:00006 PAR:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1967***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00153 PAR:00031
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