REsp 27402 / MSRECURSO ESPECIAL1992/0023588-3
AÇÃO REVOCATORIA. LEI DE FALENCIAS (ART. 52, VII). LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 215).
O ART. 52, VII, DA LEI FALIMENTAR NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 215 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ULTIMO DISPOSITIVO DE FORMA A COMPATIBILIZA-LO COM O SISTEMA DE NULIDADE DO CODIGO CIVIL E DE INEFICACIA DE ATOS DO PEDIDO RELATIVAMENTE A MASSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 27.402/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22194)
Ementa
AÇÃO REVOCATORIA. LEI DE FALENCIAS (ART. 52, VII). LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 215).
O ART. 52, VII, DA LEI FALIMENTAR NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 215 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ULTIMO DISPOSITIVO DE FORMA A COMPATIBILIZA-LO COM O SISTEMA DE NULIDADE DO CODIGO CIVIL E DE INEFICACIA DE ATOS DO PEDIDO RELATIVAMENTE A MASSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 27.402/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22194)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22194LEXSTJ vol. 66 p. 152
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CLAUDIO SANTOS (1087)
Resumo estruturado
:
IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO REVOCATÓRIA, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTES,
DECRETAÇÃO, TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, AFASTAMENTO, INEFICÁCIA,
ÂMBITO, MASSA FALIDA, NULIDADE, TRANSCRIÇÃO (DIREITO CIVIL),
REGISTRO DE IMÓVEIS, FRAUDE, CREDOR.
NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE FALÊNCIAS,
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, LEI ESPECIAL, REGISTRO
PÚBLICO.
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE DIREITO FALIMENTAR, 7A. ED., P.198.
AUTOR : RUBENS REQUIÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ART:00215LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00052 INC:00003 INC:00007 ART:00040 PAR:00001 ART:00014 PAR:UNICO INC:00003LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL ART:00002 PAR:00001LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00106 ART:00107 ART:00108 ART:00109 ART:00110 ART:00111 ART:00112 ART:00113 ART:00145 ART:00147 PAR:00002 ART:00535 ART:00823
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