REsp 27916 / RJRECURSO ESPECIAL1992/0025069-6
DIREITOS FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. FALENCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. ART. 575-II, CPC. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREPARATORIO. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO ATACADO PARCIALMENTE. NÃO-CONHECIMENTO.
I - A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO SISTEMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E PROCEDIMENTO PREPARATORIO, DE NATUREZA COGNITIVA, QUE VISA A COMPLETAR A SENTENÇA.
II - CUIDANDO-SE DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITO ORIUNDO DE TITULO JUDICIAL, DESCABE COGITAR DA INCIDENCIA DO ART. 147 DA LEI DE FALENCIAS, UMA VEZ QUE NADA SE SABE AINDA SOBRE O MEIO DE COBRANÇA, SE ATRAVES DE PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DE HABILITAÇÃO NA CONCORDATA.
III - A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO ACORDÃO LEVA A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL, POR SER O FUNDAMENTO NÃO-IMPUGNADO SUFICIENTE PARA A "MANUTENÇÃO" DA DECISÃO.
(REsp 27.916/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)
Ementa
DIREITOS FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. FALENCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. ART. 575-II, CPC. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREPARATORIO. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO ATACADO PARCIALMENTE. NÃO-CONHECIMENTO.
I - A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO SISTEMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E PROCEDIMENTO PREPARATORIO, DE NATUREZA COGNITIVA, QUE VISA A COMPLETAR A SENTENÇA.
II - CUIDANDO-SE DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITO ORIUNDO DE TITULO JUDICIAL, DESCABE COGITAR DA INCIDENCIA DO ART. 147 DA LEI DE FALENCIAS, UMA VEZ QUE NADA SE SABE AINDA SOBRE O MEIO DE COBRANÇA, SE ATRAVES DE PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DE HABILITAÇÃO NA CONCORDATA.
III - A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO ACORDÃO LEVA A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL, POR SER O FUNDAMENTO NÃO-IMPUGNADO SUFICIENTE PARA A "MANUTENÇÃO" DA DECISÃO.
(REsp 27.916/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39597
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
DESCABIMENTO, INCIDENCIA, ARTIGO, LEI DE FALENCIAS,
LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, AUSENCIA, CONHECIMENTO, FORMA, COBRANÇA.
EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, IMPUGNAÇÃO, SUFICIENCIA,
MANUTENÇÃO, DECISÃO.
Doutrina
:
OBRA : O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, FORENSE, 1993, 2A. PARTE,
INTRODUÇÃO N. 3, PAG. 233.
AUTOR : BARBOSA MOREIRAOBRA : CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, SARAIVA, 5A. ED, 1993.
AUTOR : BARBOSA MOREIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00575 PAR:00002 ART:00269 ART:00586 ART:00611LEG:FED SUM:000283 ANO:****(STF)LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00147
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