REsp 28198 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0026066-7
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO - IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - DEPOSITO PREVIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5., XXIV, E 182, PAR.
3.) - DECRETO-LEI N. 3365/41 (ART. 15) - DECRETO-LEI N. 1.075/70 (ART. 3.) -.
1. A APLICAÇÃO DO ART. 15, DEC.LEI 3.365/41 E ART. 3., DEC.LEI 1075/ 70, CONSONO A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE, PERMITE A CONCILIAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA INDENIZAÇÃO PREVIA E DO INTERESSE PUBLICO, FAVORECENDO A PROVISORIA IMISSÃO NA POSSE, POREM, CONDICIONADA AO DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PREVIA.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS, INCLUSIVE NA SENDA DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO, COM A RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
(REsp 28.198/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22173)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO - IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE - DEPOSITO PREVIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5., XXIV, E 182, PAR.
3.) - DECRETO-LEI N. 3365/41 (ART. 15) - DECRETO-LEI N. 1.075/70 (ART. 3.) -.
1. A APLICAÇÃO DO ART. 15, DEC.LEI 3.365/41 E ART. 3., DEC.LEI 1075/ 70, CONSONO A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE, PERMITE A CONCILIAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA INDENIZAÇÃO PREVIA E DO INTERESSE PUBLICO, FAVORECENDO A PROVISORIA IMISSÃO NA POSSE, POREM, CONDICIONADA AO DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PREVIA.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS, INCLUSIVE NA SENDA DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
3. RECURSO IMPROVIDO, COM A RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.
(REsp 28.198/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22173)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22173
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (1097)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART:00015LEG:FED DEL:001075 ANO:1970 ART:00003
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