DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. AQUISIÇÃO. INOCORRENCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. 'TROCA DE BANDEIRA'. RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE (QUANTO A VIOLAÇÃO DA LEI) E DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL IMPRESCINDE DE EXPOSIÇÃO DAS SUAS RAZÕES, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL PELA DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR NÃO ENSEJAR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, A TEOR DO ENUNCIADO NR. 284 DA SUMULA/STF. II - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO OS ACORDÃOS TOMADOS COMO PARADIGMAS SE ENCONTRAM POR COPIAS INAUTENTICADAS NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 541, PARAGRAFO UNICO, CPC (ART. 255, PARAGRAFO 1., RISTJ). III - CONCEITUANDO-SE A POSSE COMO O EXERCICIO DE FATO DOS PODERES INERENTES AO DOMINIO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SI SO, NÃO E MEIO APTO A ADQUIRI-LA, SENDO NECESSARIO QUE O LOCATARIO ASSUMA EFETIVAMENTE O IMOVEL E AJA COMO PROPRIETARIO. (REsp 28.569/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)