REsp 28925 / RJRECURSO ESPECIAL1992/0027940-6
DIREITOS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. POSSE. EXERCICIO.
ACORDÃO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS NEGADOS EM SEDE DECLARATORIA. MATERIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM IMOVEL. MANEJO DA REINTEGRATORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PODE TER POR OBJETO BEM IMOVEL, SENDO QUE, COM O SEU DESCUMPRIMENTO, TEM A ARRENDADORA A SUA DISPOSIÇÃO OS INTERDITOS POSSESSORIOS.
II - A EXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A ASSERTIVA DO ACORDÃO E A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO SANADA ATRAVES DE EMBARGOS, MOSTRA-SE IMPOSSIVEL DE SER APRECIADA NA INSTANCIA ESPECIAL (ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA/STJ). CUMPRIA A PARTE, NESSA SITUAÇÃO, SUSTENTAR OFENSA AO ART. 535, CPC.
(REsp 28.925/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)
Ementa
DIREITOS CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. POSSE. EXERCICIO.
ACORDÃO EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS NEGADOS EM SEDE DECLARATORIA. MATERIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM IMOVEL. MANEJO DA REINTEGRATORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PODE TER POR OBJETO BEM IMOVEL, SENDO QUE, COM O SEU DESCUMPRIMENTO, TEM A ARRENDADORA A SUA DISPOSIÇÃO OS INTERDITOS POSSESSORIOS.
II - A EXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A ASSERTIVA DO ACORDÃO E A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO SANADA ATRAVES DE EMBARGOS, MOSTRA-SE IMPOSSIVEL DE SER APRECIADA NA INSTANCIA ESPECIAL (ENUNCIADO NR. 7 DA SUMULA/STJ). CUMPRIA A PARTE, NESSA SITUAÇÃO, SUSTENTAR OFENSA AO ART. 535, CPC.
(REsp 28.925/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37572)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37572
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Indexação
:
PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
IMOVEL, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, POSSIBILIDADE,
EMPRESA ARRENDADORA, INTERDITO POSSESSORIO, AFASTAMENTO,
CARENCIA DA AÇÃO.
JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA, AFASTAMENTO,
CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, PROVA, AUTOS, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REEXAME, MATERIA DE PROVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00926 ART:00535LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 ART:00007LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00499
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