REsp 29423 / SPRECURSO ESPECIAL1992/0029507-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA.
EXISTINDO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO DO AUTOR SOBRE BEM EM QUE VERSA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INTERROMPIDA HA DE SER CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 29.423/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA.
EXISTINDO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, ATO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO DO AUTOR SOBRE BEM EM QUE VERSA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INTERROMPIDA HA DE SER CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 29.423/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20299
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
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