REsp 29921 / RJRECURSO ESPECIAL1992/0030900-3
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL: PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO. ACORDÃO QUE ACOLHEU AQUELE PEDIDO E REJEITOU ESTE. HIPOTESE, POREM, DE INOCORRENCIA DE RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEJA POR PARTE DOS COMPROMITENTES SEJA POR PARTE DOS COMPROMISSARIOS. IMPROCEDENCIA, POIS E TAMBEM, DA CONSIGNATORIA, QUE SE IMPÕE, A VISTA DOS ARTS.
972 E 974 DO COD. CIVIL E 890 DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 29.921/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL: PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO. ACORDÃO QUE ACOLHEU AQUELE PEDIDO E REJEITOU ESTE. HIPOTESE, POREM, DE INOCORRENCIA DE RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEJA POR PARTE DOS COMPROMITENTES SEJA POR PARTE DOS COMPROMISSARIOS. IMPROCEDENCIA, POIS E TAMBEM, DA CONSIGNATORIA, QUE SE IMPÕE, A VISTA DOS ARTS.
972 E 974 DO COD. CIVIL E 890 DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 29.921/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO
PARCIAL.
Data do Julgamento
:
30/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21260LEXSTJ vol. 65 p. 150RSTJ vol. 69 p. 273
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NILSON NAVES (0361)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00972 ART:00974LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00890 ART:00300 ART:00302 ART:00303
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