REsp 29936 / ESRECURSO ESPECIAL1992/0030938-0
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. POLICIA CIVIL.
APTIDÃO FISICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO A DECISÃO CONCESSIVA DO "MANDAMUS" SE POS EM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
(REsp 29.936/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22207)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. POLICIA CIVIL.
APTIDÃO FISICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- RECURSO ESPECIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO A DECISÃO CONCESSIVA DO "MANDAMUS" SE POS EM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
(REsp 29.936/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22207)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22207
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00001
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